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| 23/05/2015 |
| 6.025/2.015 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, O PROCESSO DE ESCOLHA DOS SEUS MEMBROS, OS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONTROLE DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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