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| 11/07/2024 |
| 145/2024 |
Dispõe sobre inclusão do Parágrafo Único no artigo 6-B da Lei Complementar 13, de 13 de agosto de 2005 e dá outras providências. |
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Dispõe sobre inclusão do Parágrafo Único no artigo 6-B da Lei Complementar 13, de 13 de agosto de 2005 e dá outras providências. |
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