DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 8º E 11 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 7.708, DE 8 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DIRETO ÀS ESCOLAS (RDE), POR MEIO DE SUAS ENTIDADES EXECUTORAS – ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (APMs) –, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 E ALTERAÇÃO(ÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.