| 25/09/2025 |
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, SELEÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, REVOGA OS DECRETOS Nº 5.194/2014, Nº 5.334/2014 E Nº 5.510/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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