03/10/2025 |
7.861/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A FINALIDADE DE OBEDECER À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL, NOS TERMOS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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