DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES MUNICIPAIS DOS VALORES REMANESCENTES NOS CARTÕES-BENEFÍCIO ADMINISTRADOS PELA EMPRESA BK BENEFÍCIOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI, EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS