.png)
.png)
| 04/12/2025 |
| 7.897/2025 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE IMÓVEL, NECESSÁRIA PARA SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA TUBOS DE ÁGUA PLUVIAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
 TEXTO NA INTEGRA |
 Página Anterior |
