ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.421, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.897, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.