Prefeitura de Birigui | Legislação Detalhes

Legislação

12/02/2026

164/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

TEXTO NA INTEGRA

Página Anterior

Prefeitura de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80

(18) 3643-6000

PÁGINA PRINCIPAL

SERVIÇOS

PORTAL PREFEITURA

Equipe de Governo
Notícias
Processos
Licitações
Cidade
Concursos
Legislação

Transparência
Servicos On-Line
Contas Públicas
Bombeiros
Telefones Úteis
Fale Conosco
Webmail
SEI Cidades

Ouvidoria Online
Galeria de Fotos
Intranet
Requerimento Web (Ponto Eletronico)