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28/05/2026

8.004/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO EXCLUSIVO DE ÁREAS PÚBLICAS DENOMINADAS SISTEMAS DE LAZER 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12 e 13 AO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL VILLA LOBOS”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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