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| 14/08/2026 |
| 7.675/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, ALTERA PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGOS EFETIVOS E ATRIBUIÇÕES E REQUISITO DE PROVIMENTO DE CARGOS, E ALTERA ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020 E O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 4.737, DE 29 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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