Legislação
21/08/2026
8.064/2026

                         DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTES DE IMÓVEIS NECESSÁRIAS AO ALARGAMENTO DA AVENIDA NATAL MASSON, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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