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| 25/07/2015 |
| 5.454/2.015 |
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°6.024, DE 15 DE MAIO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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