AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BIRIGUI – BIRIGUIPREV A PROCEDEREM AO DESCONTO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, NOS CASOS DE CANCELAMENTO DE BENEFICIÁRIOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATÉ A DATA EFETIVA DA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.