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| 28/09/2026 |
| 7.688/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BIRIGUI – FMSAN, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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