27/10/2026
7.698/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.979, DE 14 DE ABRIL DE 2021, Nº 5.989, DE 9 DE MARÇO DE 2015, E Nº 4.704, DE 21 DE MARÇO DE 2006, PARA DISCIPLINAR A FORMA DE PAGAMENTO E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS "ANDERSON PONTES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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