| 10/11/2026 |
| 8.122/2026 |
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, EM REGIME DE MERCADO FLUIDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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