25/07/2015 |
5.456/2.015 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9° DO DECRETO N° 3.427, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE "REGULAMENTA A LEI N°4.031, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002", ALTERADO POR DECRETOS POSTERIORES. |
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