AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESDOBRAR DOTAÇÃO E A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N°5.944/2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015, NA LEI N°5.866/2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 E NA LEI N°5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS 0046 E 0047 DA SECRETARIA DE SAÚDE, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.