.png)
.png)
.png)
| 02/12/2015 |
| 5.510/2.015 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.194, DE 6 DE MARÇO DE 2014, QUE “ADOTA CRITÉRIOS NECESSÁRIOS NA OBTENÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS DO PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA” E ACRESCE ARTIGO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
 TEXTO NA INTEGRA |
 Página Anterior |
