Legislação
19/06/2014
5.857/2.014

ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 12 E §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 5.757, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE BIRIGUI – PPD”.

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