AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESDOBRAR DOTAÇÕES E A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 5.766/2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014, NA LEI Nº 5.688/2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS PROGRAMAS 0049 E 0050 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.