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| 07/05/2016 |
| 6.203/2016 |
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVAZADO EM TUBO DE AEROSSOL, EM BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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