AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.130/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, NA LEI Nº 6.045/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, A NATUREZA DE DESPESA 3.1.91.13.00, NA ATIVIDADE 2.104 DO PROGRAMA 0042-ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.