Legislação
21/05/2016
5.616/2016

REVOGA O DECRETO N° 2.217 DE 28 DE JUNHO DE 1993 E O DECRETO N° 5.525 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE PRORROGOU O PRAZO DE INTERVENÇÃO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI.

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