MODIFICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.116/2015 O EXPEDIENTE DE TRABALHO E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DE 8 DE AGOSTO DE 2016 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.