AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.130/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE  2016, NA LEI Nº 6.045/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, A OPERAÇÃO ESPECIAL 0.009 – PARCELAMENTO DECRETO 5644/2016 – LC 75/2016, NO PROGRAMA 0000 – DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.