DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DAS PREFEITURA MUNICIPAIS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BIRIGUI E REGIÃO – SISEP, CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.419/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.