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| 26/08/2016 |
| 5.671/2016 |
DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES. |
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