APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL N.º 5.780, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA