AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI Nº 6.130/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, NA LEI Nº 6.045/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 E NA LEI Nº 5.733/2013 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, COM RECURSOS DISPONÍVEIS DO PROGRAMA D.S.E. - MERENDA ESCOLAR, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.