A Prefeitura de Birigui, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, fará plantão especial presencial neste sábado, 30 de setembro, para atender os munícipes com dívidas com o município, interessados em regularizar a situação. O atendimento será das 8h às 13h, na sede da Secretaria, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro.

O PPI (Programa de Pagamento Incentivado), também conhecido como Refis, oferece vantagens que podem chegar a 100% de descontos em juros, multas e honorários advocatícios para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022.

Os benefícios são válidos para dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de água e esgoto, entre outros débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

ON-LINE

Além do atendimento presencial, a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, também instituiu o atendimento on-line, via aplicativo WhatsApp pelo telefone 18 99797-7681, ou via correio eletrônico pelo e-mail tributacao.ppi2023@birigui.sp.gov.br. Por estes canais o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

ATENDIMENTO VERIFICADO

Quem optar por fechar o acordo de parcelamento por meio eletrônico, terá de seguir alguns passos para validar a iniciativa com segurança como, por exemplo, a utilização de assinatura eletrônica, podendo ser usada a gratuita disponibilizada pelo site gov.br.

Também serão usadas as certificações digitais como a geração de tokens, ou meio semelhante, para tornar a negociação segura.

A Secretaria também está disponibilizando a possibilidade de pagamento via pix e por meio de QR Code, para os atendimentos feitos pelo meio eletrônico.

CONSULTA

Através do site da Prefeitura de Birigui (www.birigui.sp.gov.br) o contribuinte poderá verificar seu débito. Mas a efetivação do acordo terá de ser feita presencialmente, devido a documentação que precisa ser emitida no fechamento do processo.

PARCELAMENTOS

Para obter o benefício de 100% de descontos em juros, multas e honorários advocatícios que incidem sobre a dívida, o contribuinte só poderá parcelar o total em no máximo 4 parcelas iguais e consecutivas.

O PPI 2023 (Refis) Municipal permite ainda o parcelamento dos débitos em 6 vezes (com isenção de 80% da multa, dos juros e dos honorários advocatícios); e em até 12 parcelas (isenção de 70% da multa, dos juros e honorários advocatícios).

É possível parcelar ainda em até 17 vezes (com anistia de 50% da multa, dos juros e dos honorários advocatícios). O valor individual de cada parcela, independente do plano escolhido, não pode ser inferior a R$ 50,00.

A iniciativa atende à lei 7.305, de 12 de setembro de 2023, cujo objetivo é proporcionar aos munícipes a oportunidade de colocar a situação financeira em dia com o município, reduzindo a inadimplência. A recuperação da dívida ativa também é fundamental para o equilíbrio das finanças e para que o governo municipal possa investir em melhorias à população. O incentivo se encerra no dia 30 de novembro deste ano.

SERVIÇO

A Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização de Birigui, fica na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro.

O atendimento de segunda a sexta-feira, é das 9h às 15h, e aos sábados, das 8h às 13.

Informações pelo WhatsApp (18) 99797-7681.