A Prefeitura de Birigui, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, informa aos contribuintes que houve mudança nos prazos para ingresso e retorno ao Simples Nacional.

Para o ano de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada de 1º a 30 de setembro de 2026. O novo prazo também se aplica às empresas que foram excluídas do regime e desejam solicitar o retorno ao Simples Nacional.

FIQUE ATENTO AOS PRAZOS

Ingresso no Simples Nacional: de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027;

Retorno ao Simples Nacional: empresas excluídas que desejarem retornar ao regime deverão realizar a opção de 1º a 30 de setembro de 2026, para efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027;

Cancelamento da opção: o pedido de opção poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026, conforme as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização orienta os contribuintes a anteciparem a verificação de sua situação fiscal, especialmente aqueles que possuem débitos ou outras pendências que possam impedir a opção ou o retorno ao regime.

A mudança dos prazos faz parte das novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Por isso, os contribuintes devem ficar atentos às orientações e eventuais atualizações divulgadas pelos órgãos responsáveis.

Para consultar informações, comunicados e o Manual/Roteiro atualizado sobre a opção pelo Simples Nacional, os contribuintes devem acessar o site oficial da Receita Federal e consultar a área de notícias do Simples Nacional.

Acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

• A Prefeitura de Birigui reforça a importância de que os contribuintes não deixem a regularização para a última hora e acompanhem as informações oficiais para evitar a perda dos prazos.