Neste sábado (14.12) foram publicados os Decretos ns. 5.141 e 5.142 de autoria do Prefeito Pedro Bernabé, que tratam da regulamentação do Pregão Eletrônico e do RDC – Regime Diferenciado de Contratações, respectivamente.

As referidas modalidades licitatórias têm por finalidade modernizar as compras públicas, ampliar o número de licitantes, tornar transparente os certames e gerar maior economia para o erário público.

Havia a necessidade de atualizar e regulamentar a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, instituída pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, para sua utilização no âmbito do Município de Birigui.

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e serviços comuns, realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela rede mundial de computadores – Internet, oferecendo maior transparência, pois, qualquer cidadão poderá acompanhar as licitações on line, sem a necessidade de se deslocar até a Prefeitura.

Da mesma forma, o Decreto n. 5.142/2013 propõe ajustar e visar a adequação e uniformização dos procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, às regras da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o RDC - Regime Diferenciado de Contratação, e do seu regulamento previsto no Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

Para o Prefeito Pedro Bernabé: “A gestão moderna da Administração Pública deve utilizar os recursos da tecnologia da informação para gerar economia para a municipalidade e esta é a nossa meta”.

O RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas foi criado inicialmente para as aquisições referentes às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos como estipulado em lei.

Posteriormente, o RDC foi ampliado para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

O RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas tem por objetivos: ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A Secretaria de Administração, em conjunto com a Secretaria de Negócios Jurídicos, estabelecerá normas e orientações complementares sobre as matérias reguladas nestes Decretos para a implantação no Município de Birigui.