Prefeitura Municipal de Birigüi

ESTADO DE SÃO PAULO 

CNPJ - 46.151.718/0001 - 80

Quarta-feira 22-01-2014 - Publicação Especial

ATO RATIFICATÓRIO

POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

EM CARÁTER EMERGENCIAL

Em atendimento ao Decreto nº 5.167 de 20 de janeiro de 2.014, e nos termos do parecer jurídico. AUTORIZO a contratação emergencial da empresa: THEODORO TRANSPORTES LTDA, para prestação de serviços de transporte coletivo no município de Birigui, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao preço da tarifa de R$ 2,00 (dois) reais, com transporte gratuito de idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas portadoras de necessidades especiais (Lei Municipal nº 5.668/2013), com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista no artigo 26 da referida Lei.

Torna público o presente Ato que nesta data será afixado nas Secretárias de Grande Circulação desta Prefeitura, bem como nos murais existentes no Paço Municipal, na Câmara Municipal, e na página virtual da Prefeitura.

Birigui, 22 de janeiro de 2014.

PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ

Prefeito Municipal