09/04/2014
Prefeito Pedro Bernabé cumpre prazo e entrega ao SISEP Minuta da Reforma do Estatuto da Guarda Municipal

Na tarde de terça-feira (08.04), cumprindo o prazo de 15 dias, o Prefeito Pedro Bernabé, acompanhado da Secretária de Segurança Pública – Dra. Ana Lúcia de Souza Ghaname, do Secretário de Negócios Jurídicos – Dr. Glauco Peruzzo Gonçalves, do Secretário de Administração – Sr. Edson Roberto Narcizo Lopes, Vereador Josená Vitorino da Silva entregou ao Presidente do SISEP – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Birigui e Brejo Alegre - Sr. Cléber Rodrigo, a minuta da Reforma do Estatuto da Guarda Municipal de Birigui.

 

A proposta elaborada pela Administração Municipal prevê:

 

1. A Organização da Estrutura Administrativa da Guarda Municipal, com o quadro de cargos e funções;

 

2. Regulamenta o Regime Especial de Trabalho dos Guardas Municipais com aumento de 20% do valor ao adicional (era 50% e a minuta oferece 70%);

 

3. Estabelece o Sistema de Promoção por merecimento e antiguidade, aumentando de 10 para 15 o número de cargos na Classe Especial e de 20 para 30 o número de cargos na 1ª Classe;

 

4. Regulamenta a Progressão Horizontal, estabelecendo a progressão, por merecimento, no caso de Curso Superior, Pós-Graduação e Mestrado.

 

Na sequência, na quinta-feira (10.04) às 7h, o SISEP se reunirá com os Guardas Municipais para análise e decisão quanto à minuta apresentada pela Prefeitura.

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