Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.076 de 24 de Junho de 2002 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Birigui e providências correlatas”, será realizada, no dia 30 de setembro de 2014, a partir das 17 horas, nas dependências da Biblioteca Municipal “Dr. Nilo Peçanha”, à Av. Governador Pedro de Toledo – 73 – Centro, a Assembleia Geral Ordinária para a escolha dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Birigui - CMDCA, na gestão 2014/2016.

O CMDCA deverá ser composto por:

07 (sete) representantes titulares e 07 (sete) suplentes de Organizações da Sociedade Civil, com sede no município, legalmente constituídas, inscritas no CMDCA e comprovadamente voltadas ao interesse da criança e do adolescente, abrangidas pelo Art. 90 e Art. 91 da Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

07 (sete) representantes titulares e 07 (sete) suplentes do Poder Executivo Municipal sendo:

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Área do Trabalho;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Finanças;

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Segurança Pública e

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Após o processo de escolha será realizada a Cerimônia de Posse dos membros eleitos e dos indicados pelo Poder Público, a qual deverá ser Presidida pelo Prefeito Municipal.

Mais informações pelo telefone: 18-3641 9666.