A Prefeitura de Birigui ajuizou em janeiro uma ação na Justiça para desobrigar o município a assumir e gerir a gestão e manutenção da iluminação pública, conforme resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A departamento jurídico do município pediu à Justiça Federal de Araçatuba concessão de tutela de urgência, a fim de obrigar a CPFL Paulista a retomar os serviços.

A juíza da 1ª Vara Federal de Araçatuba decidiu aguardar a apresentação de contestação dos réus. A prefeitura recorreu contra a decisão, que está pendente de julgamento pelo TRF (Tribunal Regional Federal). Até que haja decisão final, a responsabilidade pela manutenção da energia nas ruas da cidade ainda é da CPFL Paulista e os moradores devem procurar a companhia para substituição, por exemplo, de luminárias e lâmpadas.

INCONSTITUCIONAL

A resolução normativa 414/2010 da Aneel obrigou todos os municípios brasileiros a se responsabilizarem pela execução dos serviços de iluminação pública a partir de 1° de janeiro deste ano. No entanto, para o departamento jurídico da Prefeitura a instrução é inconstitucional, pois a agência reguladora não detém competência para legislar. A obrigação deveria ser feita por meio de lei com tramitação no Congresso Nacional.

Na mesma resolução é destacada que antes de transferir os ativos (braços das luminárias, reator, relês, lâmpadas e cabos condutores) de iluminação pública ao município, a CPFL Paulista deveria verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para entregar o sistema em perfeitas condições ao Executivo. No entanto, a CPFL Paulista não cumpriu a determinação até o momento.

O setor jurídico da Prefeitura encaminhou diversos ofícios à CPFL Paulista, desde julho de 2012, solicitando a descrição do real estado de conservação do sistema. Entretanto, a CPFL Paulista informou apenas que a cidade possui 13.649 pontos de iluminação pública. Em dezembro passado, o município mandou ofício a Aneel pleiteando intervenção junto a CPFL Paulista.  

OBRIGAÇÃO

A agência reguladora (Aneel) respondeu apenas em fevereiro deste ano, incumbindo a CPFL Paulista a regularizar o parque elétrico da cidade e continuar com a manutenção do sistema de iluminação. O ofício foi encaminhado à companhia, que não se manifestou até o momento. Juridicamente a transferência do serviço ao município não ocorreu porque a CPFL Paulista não cumpriu com sua obrigação.

Além disso, a seção de manutenção elétrica do município fez levantamento e verificou que a arrecadação atual da Prefeitura com a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), cobrada com a conta de luz, que gira em torno de R$ 300 mil ao mês, não custeia as despesas totais com a prestação do serviço, que deve ser feita por empresa especializada.

Atualmente, a manutenção da iluminação das praças e avenidas é de responsabilidade da administração municipal. Relatório de uma empresa especializada contratada pela administração mostrou que o custo aproximado com a manutenção de apenas um ponto de luz custaria em torno de R$ 10. Municípios da região, como Araçatuba e Santo Antônio do Aracanguá, conseguiram na Justiça liminar devolvendo o serviço à CPFL Paulista. 

Comunicação Prefeitura

Texto e foto: Rafael Lopes