A Secretaria Municipal de Finanças realizou nos dias 17 e 18 de junho uma capacitação para entendimento da Lei 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias. Esta lei entrará em vigor no próximo dia 27 de julho. A atividade ocorreu no auditório da Casa de Cultura Cristina Calixto.

Participaram da capacitação servidores das secretarias municipais de Finanças, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social e Educação, além de representantes das entidades conveniadas com a Prefeitura de Birigui.

O curso foi ministrado pela professora Edna Cristina Silva Moreira, que é assessora contábil financeira da Câmara de Lins. “Este treinamento veio sanar várias dúvidas, principalmente das entidades conveniadas quanto à execução da presente Lei, que trata de normais gerais para as parcerias voluntárias”, destacou a professora.

Segundo a gerente de convênios da prefeitura, Juliana Lima Fonzar, a administração estará trabalhando intensamente para o cumprimento integral da Lei.

ENTENDA

A Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Ela define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

Comunicação Prefeitura

Texto e fotos: Alex Brasileiro

A Rádio Prefeitura falou com a professora Edna Cristina Silva Moreira, que destacou o objetivo da capacitação. Ouça abaixo: