Em atendimento à Ordem de Serviço nº 05/2015 e Oficio nº 084/2015- SSPM, conforme documentos comprobatórios e justificativas apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública Municipal, e nos termos do parecer jurídico, AUTORIZO a contratação emergencial da empresa THEODORO TRANSPORTES LTDA para prestação de serviços e transporte coletivo no município de Birigui pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ao preço da tarifa de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), com transporte gratuito de idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas portadoras de necessidades especiais (Lei Municipal Federal nº 10.741/2003 e Lei Municipal Complementar nº 60 de 19/09/2014) com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista no artigo 26 da referida Lei.

Torna público o presente Ato que nesta data será afixado nas Secretarias de Grande Circulação desta Prefeitura, bem como nos murais existentes no Paço Municipal, Câmara Municipal, e na página virtual da Prefeitura.

Birigui, 15 de julho de 2015.

PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ

Prefeito Municipal