Contribuintes com tributos atrasados com a Prefeitura de Birigui já podem aderir ao PRT (Programa de Recuperação de Tributos), que prevê isenção de 100% dos juros e multas para quem pagar os débitos fiscais à vista ou parcelado em até seis vezes. Os interessados têm até o dia 30 de dezembro deste ano para obter o benefício.

O programa inclui contas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2014 com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), contas de água e esgoto, contribuição de melhorias (sarjeta e asfalto), taxa de licença para funcionamento de empresas e taxa de publicidade.

A anistia deve ser solicitada pelo próprio titular (nome que consta no carnê) na Secretaria Municipal de Finanças, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. A primeira prestação do parcelamento deverá ser quitada no ato da adesão ao programa. Já o atraso no pagamento de qualquer uma das demais parcelas até a data do vencimento implicará na anulação do benefício, voltando os débitos a ter os acréscimos legais.

Os contribuintes com débitos já parcelados também podem aderir ao novo programa. Neste caso, os juros e multas serão retirados do saldo total remanescente do débito. Os optantes pelo programa deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sobre dívidas fiscais que já façam parte da ação de natureza tributária promovida pelo município.

PROGRAMA

O Programa de Recuperação de Tributos foi instituído por meio da lei 6.096, de 6 de outubro de 2015, alterada pela lei 6.111, de 11 de novembro deste ano. Ambos os projetos que deram origem às legislações são de autoria do presidente da Câmara, Cristiano Salmeirão. O programa é uma alternativa para tentar aumentar a arrecadação municipal neste ano de crise econômica.

"Precisamos que a população faça a adesão a este programa de recuperação tributária para que a administração municipal possa ter condições de efetuar melhorias na cidade, de sarjetão ao recape do asfalto dos bairros. Mas que tenha condições, principalmente, de pagar em dia os servidores e fornecedores”, disse o secretário de Negócios Jurídicos, Glauco Peruzzo.

PROTESTO JUDICIAL

Segundo o secretário, a partir de janeiro de 2016 a Prefeitura vai começar a protestar as certidões de dívida ativa dos munícipes, correspondente aos créditos tributários e não tributários, conforme a lei municipal 6.095, de 1º de outubro deste ano.

“Tanto o Tribunal de Contas quanto o Tribunal de Justiça vem cobrando que a administração faça os protestos judiciais de quem está em débito com a Prefeitura. Portanto, a partir do próximo ano vamos executar os protestos. Porém, antes de tomar a medida, vamos tentar a conciliação amigável com o munícipe”, afirmou Peruzzo.

Comunicação Prefeitura

Texto: Rafael Lopes

Arte: Vagner Monteiro