A Prefeitura de Birigui, através da Secretaria de Finanças/Diretoria de Cobrança, enviou aos munícipes cartas de cobranças amigáveis dos débitos vencidos até o exercício de 2016, junto com boleto para o pagamento dos débitos.

Após a tentativa de conciliação amigável, os débitos em aberto estão sendo levados a "protesto" (Lei Municipal 6.095/2015) e, ainda, executados judicialmente (Lei 6.830/80) com os devidos acréscimos das despesas processuais e honorários advocatícios.

A Diretoria de Cobrança esclarece que a Lei de Responsabilidade Fiscal e apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo obrigam a administração a adotar todas as medidas cabíveis para a cobrança dos débitos. Por isso, as dívidas não pagas pelo contribuinte podem ser protestadas, o que pode levar ao abalo de crédito na praça, bem como executadas judicialmente, podendo ocorrer a penhora de bens do devedor.

Os contribuintes que não pagaram os boletos ainda podem efetuar o pagamento, ou ainda optar pelo parcelamento em até 72 meses, respeitado o valor mínimo de R$ 20,00 por parcela, conforme Lei nº 5.757/14 e Lei 5.857/14. O munícipes pode comparecer na rua Oswaldo Cruz, 146,  no horário das 11h00 até às 16h00. O cidadão também pode emitir boleto para pagamento pelo site da Prefeitura - www.birigui.sp.gov.br. 

Em casos de alterações de proprietário, compromissário, de endereço, razão social ou quadro societário, favor comparecer a Secretaria de Finanças da Municipalidade, munido da documentação comprobatória necessária e pertinente, sendo facultado ainda ao poder público, exigir a apresentação de outros documentos que entender necessário. Atuando desta forma o munícipe evita maiores dissabores, tais como protesto ou execução fiscal.

Além de protestos e ajuizamentos, a Prefeitura pode efetuar corte de fornecimento de água. Em casos de alterações de usuário, comparecer no departamento de água, na rua Guanabara, 256, para atualizar ou realizar o pagamento (ou parcelamento) dos débitos. A Secretaria de Finanças pede para que o munícipe que ainda possui débitos com o Município procure o Diretoria de Cobrança o mais breve possível para regularizar sua situação, evitando maiores transtornos.