A pedido do prefeito Cristiano Salmeirão, a Secretaria Municipal de Administração emitiu nesta quinta-feira (12 de janeiro) ofício para todos os secretários municipais solicitando que verifiquem, em suas respectivas pastas, se há nomeação de parentes de políticos, até o terceiro grau, em cargos em comissão na prefeitura. A medida visa combater a prática do nepotismo.

"O combate ao nepotismo revela-se como um importante instrumento para a preservação do princípio da moralidade na administrativa pública, contribuindo na construção de uma administração pública eficiente e democrática, na medida em que prestigia a aptidão técnica do servidor. Queremos evitar a prática do clientelismo”, explicou Salmeirão.

O ofício lembra que o atual prefeito, no exercício do mandato de vereador, em 2006, moveu uma ação popular com pedido de liminar contra a prática de nepotismo, que se configura pela nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão na administração pública. A prática é inibida pela súmula vinculante nº 13, editada em 2008 pelo STF (Supremo Tribunal Federal). 

Existe também a lei nº 8.429/92, que trata sobre os atos ímprobos de todos administrando, que versa sobre o cumprimento dos princípios dispostos no art. 37 da CF: “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”, cita o texto.

“A súmula vinculante nº 13 diz que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta viola a Constituição Federal”, lembrou o secretário de Administração, Genilson Antonio Martins.

Comunicação Prefeitura

Texto: Helô Nizza