A Prefeitura Municipal de Birigui, por meio da Secretaria de Educação, com fundamento no INTERESSE PÚBLICO, no tratamento isonômico entre os candidatos, no respeito às garantias individuais previstas no artigo 5º da Constituição Federal, na observância dos artigos 653 e 654 do Código Civil e no Acórdão dos Autos de Apelação nº 994.07.078672-5, da Comarca de São Paulo, RATIFICA QUE:

I – Nos termos do item 6, das Observações Finais, do Edital nº 004/2018-SME, o candidato que estiver impossibilitado por qualquer motivo de participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, seja em razão de crença, saúde, compromissos agendados ou, ainda, por escolha pessoal, terá salvaguardado o direito de fazer-se representar por procurador, devidamente documentado.

II – Ainda, conforme previsto no item 6, do Edital nº 004/2018-SME, as procurações deverão vir acompanhadas de xerox do documento de identidade ou CNH e a assinatura da procuração deve ser igual a do documento apresentado.

III – Nenhum candidato será privado da proteção a sua crença e liturgia e de exercer seus direitos civis de representação nos atos da vida social, conforme artigos 653 e 654 do Código Civil. Havendo representação por meio de procuração para fins de atribuição de classes e/ou aulas, ressalta-se que este momento será restrito à escolha de vaga (escola, horário de atuação, turma), sem a realização de qualquer atividade laborativa, a qual somente se iniciará quando houver o início do ano letivo.

IV – Os candidatos que optarem por não participar da atribuição inicial de classes e/ou aulas, prevista no Edital nº 004/2018, poderão comparecer às demais sessões que ocorrerão ao longo do ano letivo de 2018, conforme vagas que serão disponibilizadas todas as segundas-feiras, no site www.birigui.sp.gov.br/educacação, na aba “editais”.

Para que sejam resguardadas a idoneidade e a isonomia do certame público, expede-se esta Nota de Esclarecimento.

ÁUREA ESTEVES SERRA

Secretária de Educação