O prazo para contribuintes solicitarem isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) foi ampliado. O benefício pode ser requerido no período de 1º de janeiro a 31 de outubro, conforme lei municipal sancionada pelo prefeito Cristiano Salmeirão e publicada nesta terça-feira, dia 19 de junho, no Diário Oficial Eletrônico.

A mudança na redação de um artigo da lei 3.492/1997 é resultante de projeto de autoria do vereador Paquinha, aprovado recentemente pela Câmara Municipal. Pela redação anterior, o prazo estabelecido para solicitar a isenção era menor, de 1º de julho a 15 de setembro do exercício anterior ao lançamento do imposto.

Tem direito ao benefício os aposentados ou pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia do INSS ou BiriguiPrev, menores órfãos, portadores de deficiências físicas, usufrutuários e incapacitados para o trabalho que possuem imóveis próprios com área construída que não exceda 70 metros quadrados.

O benefício abrange ainda o proprietário ou usufrutuário que completar 65 anos, independente do tamanho da área construída do imóvel. Neste caso, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel e ter renda mensal de até 1,5 salário-mínimo. Conforme a nova lei, portadores de doenças crônicas malignas ou em estado terminal ficam livres para requerer a isenção em qualquer período do ano.

REQUERIMENTO

O secretário municipal de Finanças, Adonai Henrique Brum da Silva, lembra que a isenção deve ser solicitada apenas pelo contribuinte que se enquadra na lei e ainda não usufrui do benefício. “Quem já é beneficiário não precisa apresentar novo requerimento. A isenção é renovada anualmente, desde que mantidas as condições que legitimaram a concessão do benefício”, explicou.

Os interessados devem requerer o benefício ao chefe do Executivo, mediante apresentação de provas que atendem aos requisitos legais da lei. O requerimento deve ser entregue na Secretaria de Finanças, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Informações: (18) 3643-6155.

Comunicação Prefeitura

Texto: Rafael Lopes