A Prefeitura de Birigui, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, ganhou ação contra a CPFL Paulista desobrigando o município de assumir a operação e a manutenção da iluminação pública. Segundo o Poder Judiciário, os moradores com problemas nos postes de iluminação das ruas devem procurar a concessionária.

A decisão final foi encaminhada ao prefeito Cristiano Salmeirão no último dia 10 de setembro. No documento, a desembargadora federal Diva Malerbi estabelece que a CPFL Paulista reassuma os serviços. Resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de 2010 estabeleceu que os municípios brasileiros deveriam se responsabilizar pela execução dos serviços de iluminação a partir de 1º de janeiro de 2015.

“A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos ajuizou ação para desobrigar o município de assumir o sistema de iluminação pública, já que entendemos ser uma resolução inconstitucional, pois a agência reguladora não detém competência para legislar”, explicou o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Glauco Peruzzo Gonçalves.

Também foi um trabalho da equipe do Jurídico da Prefeitura a manutenção e reparos na rede elétrica, serviço que vinha sendo feito apenas pela administração. Na ação a Prefeitura alegou que não recebeu os ativos de energia (braços das luminárias, reator, relês, lâmpadas e cabos condutores) em perfeitas condições, conforme determinava a resolução da Aneel, e que a concessionária não reparou os problemas detectados na rede.

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