A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida – (LA) /Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), promoverá no dia 18 de Outubro o Seminário Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, a ser realizado no teatro do SESC, localizado na Rua Manoel Domingos Ventura, nº 121 – Vila Xavier.

O evento terá início às 8h e término às 13h30min. As inscrições poderão ser efetuadas pelo link do Seminário (https://goo.gl/forms/zCxs7sF28EsnAJGI3) e o limite de participantes será 150. Certificados serão fornecidos ao público que permanecer até o final do evento.

A participação será estendida aos profissionais representantes da rede socioassistencial: profissionais da rede municipal e estadual de ensino, organizações governamentais e não governamentais; Sistema de Garantia de Direitos: Conselhos de Direitos, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias; sociedade civil e representantes do Poder Público.

No decorrer do evento, haverá a apresentação do painel municipal referente ao Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto desenvolvido no município. Na sequência, dois temas serão abordados pelo facilitador Dr. Cláudio Hortêncio Costa, advogado, mestre em Direito das Relações Sociais pela Faculdade de Direito PUC/SP. Doutor em Serviço Social pelo Departamento de Serviço Social – PUC/SP, profissional com vasta experiência (25 anos) com o tema medidas socioeducativas e violência contra crianças e adolescentes.

Destaca-se a relevância do referido Seminário em proporcionar aos participantes a ampliação dos conhecimentos acerca do serviço MSE, bem como a desconstrução de  paradigmas produzidos pelo sistema e reproduzidos pela sociedade com relação ao adolescente autor de ato infracional.

Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alíneas III e IV.

Entre os objetivos do serviço MSE, destacam-se: realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e em políticas públicas setoriais; criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; contribuir para o estabelecimento de autoconfiança e capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e comunitária.

No município, a execução do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto teve início em 1999 e desde 2015 vem sendo executado pelo CREAS, localizado na Rua Paraná, nº 39 – Vila Moimaz.  Atualmente, 19 (dezenove) adolescentes estão inseridos no serviço MSE, sendo 13 (treze) em  Liberdade Assistida (LA) e 6 (seis) em Prestação de Serviços à Comunidade  (PSC). Os adolescentes inseridos no referido serviço e respectivas famílias/responsáveis são acompanhados por equipe exclusiva, composta por assistente social, psicólogo e advogado.            

PROGRAMAÇÃO

8h às 8h30min – Credenciamento e Welcome Coffee

8h30min às 8h45min - Abertura e Composição da Mesa de Trabalho

8h45min às 9h15min – Painel Municipal - Márcia de Araújo Maria Vicente, assistente social e Michele Norberto de Souza, psicóloga  – Equipe técnica de referência do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

9h15min às 10h15min - Breve contextualização do serviço de Medidas Socioeducaticas em Meio Aberto; - Protagonismo e  contribuições intersetoriais   para a efetivação   da Política de execução do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.   Doutor Cláúdio Hortêncio Costa*

10h15min às 10h30min – Abertura para perguntas

10h30min às 11h – Coffee Break

11h às 12h30min – Adolescente em conflito com a Lei: realidade e possibilidades antes e após o ato infracional" Sensibilização dos profissionais da rede socioassistencial e outrapolíticas públicas face ao adolescente autor de ato infracional. Doutor Cláúdio Hortêncio Costa.

12h30min às 13h – Abertura para Perguntas

13h30min – Encerramento

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida – (LA) /Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)