Segue mensagem do CMDCA [Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Birigui] pelo aniversário de 30 anos do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente].

O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente se faz de suma importância, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças e adolescentes.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos indivíduos, conforme dispõe o artigo 227:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela Lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.

Portanto, veio para colocar a Constituição Federal em prática. Essa prática, conforme a Lei, dá-se pelo Estado, por meio da promoção de programas e serviços que assegurem os direitos referentes “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, também admitida a participação de Organizações da Sociedade Civil mediante políticas específicas.

Desta forma, na data de 13 de julho, em que se comemora os 30 anos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecemos a fundamental importância desse instrumento em nosso Município, uma vez que ele norteia as ações desenvolvidas pelos atores do SGDCA – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo assim o reconhecimento das crianças e adolescentes como prioridade absoluta no atendimento.

Texto: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Birigui [CMDCA]

Imagem: retirada do site facabonito.org.br