O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um instrumento de captação de recursos financeiros através de conta bancária específica, a qual é administrada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vinculado a Prefeitura de Birigui, por meio de sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Os recursos do Fundo são provenientes de destinações, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda Devido do doador. Pessoas físicas podem deduzir até o limite de 6%, desde que faça o lançamento da doação na Declaração Completa do Imposto de Renda do mesmo ano base. Pessoas jurídicas, por sua vez, podem deduzir até 1%, contanto que sejam tributadas pelo lucro real. Em ambos os casos, é necessária a apresentação do Recibo de Destinação à Receita Federal, que é o documento emitido pelo CMDCA no qual constam os dados da doação, inclusive a indicação do programa governamental ou da entidade sócio-assistêncial de atenção à criança e ao adolescente escolhida pelo doador para receber o recurso.

Tal entidade ou programa deverá estar necessariamente registrado no CMDCA para o recebimento do recurso, cuja aplicação será fiscalizada pelo CMDCA, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Caso o doador não faça a indicação, caberá ao CMDCA deliberar em plenária a respeito da aplicação do recurso, que se dará, obrigatoriamente, na implementação de políticas, programas e ações voltadas para o atendimento das crianças e dos adolescentes do município de Birigui. Os recursos do Fundo têm destinação certa: a defesa e implementação dos direitos da criança e do adolescente.

O lançamento da Campanha será no dia 22 de novembro, segunda-feira, às 20h, no salão de eventos da Associação Comercial e Industrial de Birigui – ACIB, atendendo ao dispositivo legal da Lei Municipal nº 4.943, de 18 de outubro de 2007, que homenageia os destinadores do ano de 2009 com o título “Amigo da Criança” e “Empresa Amiga da Criança“.

COMO FAZER A SUA DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Boleto Bancário

1. Efetue o pagamento, em qualquer agência bancária, do boleto do FMDCA, que poderá ser retirado no CMDCA, situado na rua Roberto Clarck, 543, Centro – Birigui/SP;

2. Apresente o comprovante de pagamento ao CMDCA e informe seus dados pessoais. Caso queira, poderá indicar o programa governamental ou a entidade sócio-assistencial para a qual será destinada a doação;

3. Utilize o Recibo de Destinação na Declaração do Imposto de Renda do mesmo ano base da doação.

Depósito em conta

1. Deposite a quantia estipulada na lei e/ou a quantia que desejar na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Banco do Brasil

Agência 6594-3

C/C: 130121-7

2. Repita os passos nº 2 e 3 da forma de doação anterior;

Para mais informações, entre em contato com CMDCA pelo telefone (18) 3642-0050 ou pelos emails cmdca@birigui.sp.gov.br e cmdcabgi@ig.com.br.

Colaboração Giovani Machado Presidente do CMDCA.

Alex Brasileiro / MTB – 55953.