AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO 2º BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL E 1ª COMPANHIA DA POLÍCIA AMBIENTAL. Projeto de Lei nº 97/2020, de autoria do Prefeito Municipal.